APL do vereador Pr. Alcides pede isenção da tarifa de esgoto
Aprovado o Anteprojeto de Lei (APL)nº 161/2017, de autoria do vereador Pr. Alcides, que "altera a Lei 5.749, de 18 de dezembro de 1998".
O anteprojeto visa à isenção da tarifa de esgoto quando, ao tempo da instalação da rede, o imóvel já se encontrava construída abaixo do nível da rua e o usuário comprovarem incapacidade financeira de fazer o bombeamento dos dejetos.
O importante deste se dá porque muitas famílias de baixa renda de Sete Lagoas vivem uma situação injusta: têm que pagar todo mês a tarifa de esgoto sem utilizar o serviço porque sua casa já se encontrava construída abaixo do nível da rua antes da instalação da rede coletoras na rua.
Nestes casos, o artigo 52 da lei 5749/98 requer delas que façam o bombeamento dos dejetos através de equipamentos de custo e manutenção elevados.
Sem condições financeiras, a única alternativa que os usuários de baixa renda têm é a continuidade da utilização de fossas sépticas que requerem limpeza periodicamente, serviço que o SAAE não está obrigado a fazer neste caso, apesar da cobrança das tarifas de esgoto.
Sendo assim, o presente anteprojeto visa a corrigir uma injustiça feita àqueles que já se encontravam com as habitações construídas abaixo do nível da rua antes da instalação da rede coletora de esgoto na rua.
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