INFORMAÇÃO PÚBLICA IMPORTANTE - ANISTIA FISCAL:
Foi aprovada e publicada em 27 de janeiro de 2017, a Lei nº 8.620 que dispõe sobre o Programa Municipal de Incentivo à Recuperação de Créditos Tributários Decorrentes de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, Multas, Taxa de Fiscalização de Funcionamento, Taxa de Fiscalização Sanitária, Taxa de Localização, Instalação e Licença de Funcionamento, Imposto Predial Territorial Urbano - IPTU, Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos Urbanos e Tarifas de Água e Esgoto do Serviço Autônomo de Água, Esgoto e Saneamento Urbano - SAAE, inscritos ou não em dívida ativa.A chamada Lei da Anistia vai conceder a partir de 1º de março desconto de até 100% em juros e multas de todos os impostos devidos pelo contribuinte ao Município.
A novidade é que haverá desconto também para os que desejarem parcelar a dívida, que será de 50%, em até 36 meses, desde que o valor da parcela não seja inferior à R$ 100,00 (cem reais) e a adesão a esse benefício ocorra entre o primeiro dia de vigência do parcelamento previsto na Lei e o último dia útil de julho de 2017.
Os que desejarem participar do programa já podem procurar a CECOM, na rua Coronel Altino França, na Orla da Lagoa Paulino.
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